Anulação dos procedimentos concursais publicados no
Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2017, sob os
Avisos n.os 4675/2017 e 4676/2017, decorrente da obrigatoriedade legal
de promover outros, ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/2017, de 29
de dezembro.